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O que significa Derrogação? (Direito)

 
Chama-se derrogação à revogação parcial da lei. No caso de a revogação ser total então temos a abrogação.
 
A revogação é, como se sabe, o afastamento de um lei por outra de valor hierárquico superior, ou pelo menos igual.
 
Note bem que este aspecto de um norma poder derrogar outra de valor hierarquicamente igual é muito importante, pois é o que justifica que em Portugal, uma lei possa revogar um decreto-lei e vice versa.
 
 

 



 

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Fonte:    2013-01-26
 
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