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O que significa MUTATIO LIBELI?

 
Mutatio Libelli é uma expressão latina que significa literalmente mudar o teor ou o fundamento da acusação.
 
Esta situação ocorre quando os factos provados são diferentes dos que os réus foram acusados.
 
É uma expressão muito usada tanto no Direito Penal como no Direito Civil.
 
 

 



 

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Fonte:    2012-11-20
 
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