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O que � a promulga��o?

 

A promulgação é o ato do Presidente da República (PR) que incide sobre:
 

- leis
- decretos-leis
- decretos regulamentares
 
e através do qual o PR confirma solenemente a existência jurídica dos diplomas em causa. Por aqui se vê que a falta de promulgação determina a inexistência jurídica da norma.
 
Nas palavras do Professor Germano Marques da Silva, a promulgação é o ato pelo qual o Presidente da República atesta solenemente a existência da lei e ordena que ela seja observada. É a sua afirmação formal de que a lei existe e foi elaborada segundo os trâmites e preceitos constitucionais.  

Ao contrário do que é comum pensar-se, o PR não tem que concordar com as normas para as promulgar. Terá, em princípio, que não discordar.
 
Em Portugal, Cavaco Silva inaugurou uma nova tomada de posição; não concorda, mas promulga (por exemplo o casamento entre pessoas do mesmo sexo), o que no mínimo, leva os cidadãos a pensar o que está lá ele a fazer. Se promulga quando concorda, quando não tem posição definida e também quando discorda, não se percebe então para que serve a sua intervenção. 
 
É que a promulgação não se destina apenas a fiscalizar a regularidade do processo de elaboração; é também um ato de natureza política, pois que o Presidente da República pode vetar a lei (art.º 136 da Constituição da República Portuguesa).
 
A posição do Presidente da República deu origem a que em alguns ministérios, já nem se espera para que o PR promulgue e fazem-se portarias remetendo para leis que nem sequer foram ainda promulgadas, partindo do princípio que é garantido que tudo vai ser promulgado (facto que em meu entender revela uma ostensiva falta de respeito pela Presidência da República).
 
(Note-se que o povo sabe que ele não concorda porque ele faz declarações públicas a manifestar a sua discordância, apesar de depois promulgar)
 
 

 



 

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Fonte:    2012-12-31
 
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