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Sobre a Fiscalização Abstrata Sucessiva da constitucionalidade

 
Fiscalização Abstrata Sucessiva (Artigos 281º E 282º da CRP)
 
Tribunal que fiscaliza: TC (em plenário)
Controlo: concentrado, (modelo austríaco)
 
Legitimidade processual activa: As entidades previstas no art. 281º, nº 2.
NB: os cidadãos podem usar o seu direito de petição (art. 52º CRP) e pedir a uma das entidades com legitimidade processual activa que peça ela própria a fiscalização ao TC;
NB: as entidades previstas no al. g) do art. 281º, nº 1 apenas têm legitimidade processual activa para os casos previstos nessa alínea.
 
 
Objecto:
"quaisquer normas" art. 281º, nº 1, al. a), (CRP)
 
Tipo de questões colocadas:
Questões de inconstitucionalidade e certos tipos de ilegalidade (art. 281º, nº 1 a), b), c) e d) CRP
 
 
Prazos:
A questão da inconstitucionalidade pode ser levantada em qualquer momento. O TC não tem prazo para decidir.
 
Efeitos da declaração de inconstitucionalidade:
Regra (art. 282º, nº 1+ nº 3, CRP):
• força de caso julgado;
• força obrigatória geral (erga omnes);
• efeitos retroativos ou ex tunc (c/ a ressalva do 282º, nº 3 + excepção à ressalva);
•efeiros repristinatórios.
 
Mais restritos (art. 282º, nº 4 CRP):
• nulidade parcial;
• efeitos prospectivos;
• efeitos não repristinatórios
 
Fórmula específica empregue pelo Tribunal Constitucional:
O TC declara ou não declara a norma inconstitucional com força obrigatória geral
 
 

 



 

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Fonte:    2013-01-10
 
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